Official Sync:2026-03-15

Pacote Legal de Aquisições

Catorze cláusulas contratuais alinhadas com o EAA e a WCAG 2.2 para contratos com fornecedores, MSAs e aquisições públicas — cada uma com explicações em linguagem simples e orientações de negociação.

What is this?

This tool generates the legal documents you need to demonstrate EAA compliance to customers and regulators: your Accessibility Statement, Privacy Notice (accessibility data section), and Terms of Service addendum.

When do I need this?

Use this when preparing the legal documentation for EAA compliance, or when updating existing documents to reflect your accessibility commitments.

Applies to:All organisations with EAA-covered products that need legal documentation.
  1. 1
    Enter your organisation and product details — Legal name, product name, and contact details for accessibility queries.
  2. 2
    Select which documents you need — Choose from: Accessibility Statement (required by EAA Article 14), VPAT/ACR addendum, or full legal pack.
  3. 3
    Complete the compliance status fields — Be accurate about your current conformance level. State any known issues and your remediation timeline.
  4. 4
    Review the generated documents — Read through the output carefully. Have your legal team review the documents before publication.
  5. 5
    Publish and link from your footer — The Accessibility Statement must be easily findable — link it from your website footer on every page.
Não é Aconselhamento Jurídico. Estas cláusulas são apenas referências de modelo e não estão adaptadas à sua jurisdição específica, estrutura contratual ou circunstâncias. Não constituem aconselhamento jurídico. Consulte sempre um advogado ou consultor jurídico qualificado antes de incorporar qualquer cláusula num contrato, em especial em aquisições públicas ou contratos de setores regulados.

Como utilizar este pacote

1. Selecione as suas cláusulas

Comece por todas as cláusulas Essenciais. Acrescente cláusulas Recomendadas em função do valor do contrato e do risco. As cláusulas Opcionais aplicam-se a relações de valor elevado ou de longa duração.

2. Leia as orientações

Cada cláusula inclui uma Finalidade (o que faz), Porque Importa (justificação jurídica e de negócio), Como Utilizar (onde e como inseri-la) e Dicas de Negociação (como lidar com resistência).

3. Adapte e copie

Copie o texto verbatim da cláusula e adapte as variáveis entre parêntesis retos [assim] para se ajustar ao seu contrato. Partilhe com o seu consultor jurídico antes de enviar a um fornecedor.

EssencialRecomendadaOpcionalas classificações de severidade indicam o quão crítica é cada cláusula num contrato-padrão com fornecedor

A mostrar 16 de 16 cláusulas

Export as evidence

16 of 16 clauses — category: All

Anonymous · Download only
0/2000
Legal basis:EAA Act — Annex I →EAA Act — Annex V →

Every export includes a legal-evidence metadata footer with the audit ID, generation date, tool version, EN 301 549 clauses, and the standard disclaimer. Legal-grade evidence — not legal advice.

Important Legal Disclaimer

This tool is a self-assessment aid only and does not constitute legal advice or a formally certified compliance assessment. Outputs — including reports, scores, checklists, and accessibility statements — are for internal use and should be reviewed by a qualified legal representative or independent accessibility auditor before being relied upon for regulatory, procurement, or public-disclosure purposes. All assessment risk lies with the internal assessor. accessibilityref, its developers, and staff accept zero liability for losses arising from use of or reliance on these outputs. Always verify against official sources: the W3C WCAG 2.2 Recommendation, the European Accessibility Act (Directive 2019/882), and your national enforcement authority.